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Legislação - 80% Atualizado
O que não temos:
Controle de convencionalidade e direitos humanos; |
Lei nº Federal nº 13.445/2017 – Direito das pessoas Refugiadas e Imigrantes; |
Lei nº Federal nº 12.847/2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; |
Decreto nº 4.388/2002 – Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; |
Lei nº Federal Nº 13. 060, de 22 de dezembro de 2014 – Lei nº Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes de segurança pública em todo o território nacional. |
GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO |
FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO |
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÕES E TERCEIRO SETOR |
ÓRGÃOS PÚBLICOS |
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
AGENTES PÚBLICOS |
Constituição Estadual (art. 91 a 93) |
Decreto-Lei nº n º 667, de 02 de julho de 1969 (Lei nº de Organização das Polícias Militares) - (Capítulo II - art. 8º ao art. 12º; Capítulo VII - art. 22 ao art. 25); |
Lei nº Estadual Nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto Dos Policiais Militares); |
Lei nº Estadual Nº 9537, de 29 de dezembro de 2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ); |
Lei nº Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 (Lei nº de Remuneração); |
Lei nº Estadual nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001 (Lei nº do Auxílio Invalidez). |
Da Imputabilidade Penal; |
Das penas |
Crimes contra a Paz Pública; |
Crimes contra a Fé Pública; |
Noções Gerais das Legislações |
Lei nº 8.078/90 – Crime contra consumidor; |
Lei nº 13.146/15 – “Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência”. |
Conquistei a minha vaga!
Consegui conquistar o meu objetivo!
Realizei o meu sonho!