Devido a decisão judicial em função de uma ação da Associação dos Guardas Civis Municipais da Baixada Santista, toda a GCM do município terá que andar armada. Apenas alguns guardas possuem armamento na região.
A decisão deverá ser cumprida em até 30 dias, com prazo a partir do dia 26 de Março. Neste tempo a Prefeitura de Santos deverá iniciar os procedimentos administrativos necessários para conceder o porte de arma a todo efetivo da GCM. A ação ainda cabe recurso.
“A eficiência no desempenho da segurança pública é objetivo prioritário de todos os órgãos públicos, assim entendendo o próprio legislador federal ao incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Segurança, bem como ao definir a obrigatoriedade na concessão do porte de arma aos guardas municipais”, disse a juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda.
Segundo a Magistrada, “o fornecimento de equipamento é essencial à garantia da eficiência administrativa relativa à execução pelas guardas municipais de sua função institucional, aí residindo o verdadeiro interesse público, a saber, o de uma guarda municipal apta ao enfrentamento de ilícitos e aumento crescente da criminalidade”.
A própria lei municipal reforça a necessidade do fornecimento de armas aos gcm’s. Ter somente parte da guarda armada não é seguro além de ser constrangedor a quem ocupa o mesmo cargo, corre o mesmo perigo mas não possui a mesma proteção.
A Prefeitura ainda contestou a medida e disse não haver violação à lei federal.